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Norma Técnica

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Anotação de Responsabilidade Técnica

Imagem Anotação de Responsabilidade Técnica

A ART – Anotação de Responsabilidade Técnica – foi instituída pela Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, para os profissionais da área tecnológica. Sua função primordial é de assegurar a responsabilidade técnica dos serviços prestados por esses profissionais, em beneficio de toda a sociedade. Sem a ART, é muito mais difícil definir a autoria na execução de obras e serviços de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia. 
 
DEFESA DA SOCIEDADE - A ART  é um instrumento indispensável para credenciar o profissional ou a empresa que realiza uma obra ou serviço (pois constitui o acervo técnico do profissional, especificando suas atividades) e assegura à sociedade os serviços prestados.

A ART confere à ação do Sistema Confea/Crea um caráter preventivo e uma função nítida de defesa da sociedade. Ela proporciona maior segurança para quem contrata e, ao mesmo tempo, para quem é contratado.

DEFESA DO PROFISSIONAL - A ART valoriza o exercício das profissiões, confere legitimidade documental e assegura, com fé pública, a autoria, a responsabilidae e a participação técnica em cada obra ou serviço. O registro da ART possibilita ao profissional construir seu acervo técnico, que é o currículo oficial certificado pelo CREA.

QUEM DEVE REGISTRAR - O preenchimento da ART é de responsabilidae do profissional, quando autônomo, ou da empresa, quando este for contratado. Devem registrar a ART todos os profissionais ou empresas legalmente habilitados que executaresm obras ou serviços nas áreas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, Geologia, Geografia e Metereologia.

  • Associado!. toda vez que prestar qualquer serviço nas áreas de engenharia, arquitetura ou agronomia e, portanto, preencher a ART - Anotação de Responsábilidade Técnica, não deixe de colocar no campo 31 o código da AEAS: 048. Desta forma você contribuirá com nossa associação.   

    Para preencher  acesse:  Clique aqui